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1. TRG2024-05-02

   87/20.0T8BGC.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – Não se verifica a nulidade da sentença, por contradição entre os

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • SOLICITADOR
   • DANO DA PERDA DE CHANCE
   • PROVA
2. TRE2017-04-06

   69/15.3T8ALR-A.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   1 - O Estado não é responsável pelos danos decorrentes da conduta ilícita

   • SOLICITADOR
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA