TRE
5863/17.8T8STB.E1
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - O Estado não é responsável pelos danos decorrentes da conduta ilícita