TRE
5863/17.8T8STB.E1
Relator: TOMÉ RAMIÃO
ETAF), aprovado pela Lei 13/2002 de 19/2, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal tramitar a ação executiva relativa à cobrança coerciva de contribuições não pagas por beneficiário ... Solicitadores (CPAS), por consubstanciar um litígio emerge de uma relação jurídica administrativa e fiscal e não de uma relação de direito privado