TRG
87/20.0T8BGC.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – Não se verifica a nulidade da sentença, por contradição entre os
2 resultados
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – Não se verifica a nulidade da sentença, por contradição entre os
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da