PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 197/1983
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As certidões relativas ao recenseamento, referidas no artigo 70, n 2
4 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As certidões relativas ao recenseamento, referidas no artigo 70, n 2
Relator: EVA ALMEIDA
para contestá-lo e este só não recebeu os duplicados do requerimento inicial e documentos que o acompanhavam porque a tal se recusou, a citação considera-se efectuada
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – Não se verifica a nulidade da sentença, por contradição entre os
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. A doutrina tem entendido que os interessados diretos na partilha referidos