PGR-CC
Parecer n.º 11/2011
Relator: MANUEL MATOS
Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e nos artigos 178.º, n.º 4, e 249.º, n.os 1 e 2, alínea
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Relator: MANUEL MATOS
Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e nos artigos 178.º, n.º 4, e 249.º, n.os 1 e 2, alínea
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de