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Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
decisão da causa, de matéria não alegada pelas partes quando não consubstancie factualidade essencial (que identifique ou individualize a causa de pedir e/ou a excepção alegadas). II - Quando o juiz
Relator: EMÍDIO SANTOS
1. O âmbito das providências cautelares não especificadas previstas no n.º
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e