TRCsó sumário
1935/2000
Relator: FERREIRA DE BARROS
aval prestado pela sociedade Embargante na livrança dada à execução encontra-se ferido de nulidade. III - Assim, ao Banco Embargado terceiro beneficiário do aval em vista da validade do acto
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Relator: FERREIRA DE BARROS
aval prestado pela sociedade Embargante na livrança dada à execução encontra-se ferido de nulidade. III - Assim, ao Banco Embargado terceiro beneficiário do aval em vista da validade do acto
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I - Acionando-se garantias reais e/ou pessoais prestadas por sociedades a dívidas
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“I- De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição
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