TRE
415/23.6T8STB.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
modalidades do abuso de direito, denominada suppressio, consiste na situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante um determinado lapso de tempo, não possa mais
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
modalidades do abuso de direito, denominada suppressio, consiste na situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante um determinado lapso de tempo, não possa mais
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