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1. TRE2018-12-20

   554/12.9TBENT.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Com o novo Código de Processo Civil, atribui-se ao juiz

   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • FIANÇA
2. TRG2004-12-06

   1327/04-1

   Relator: FRANCISCO MARCOLINO

   I – Conforme refere o Prof. Faria da Costa em “Comentário Conimbricense do

   • CRIME
   • INJÚRIA
   • SOCIEDADES COMERCIAIS