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1. TRE2020-04-23

   2362/15.6T8MMN-B.E1

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   • INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DA EMPRESA
   • HIPOTECA VOLUNTÁRIA
2. TRG2004-12-06

   1327/04-1

   Relator: FRANCISCO MARCOLINO

   I – Conforme refere o Prof. Faria da Costa em “Comentário Conimbricense do

   • CRIME
   • INJÚRIA
   • SOCIEDADES COMERCIAIS