TRC
2121/13.0TACBR-A.C1
Relator: ALICE SANTOS
notificação para prestação de Termo e Identidade e Residência (que assume uma dimensão criminal) apenas possa ser prestado por quem for constituído arguido
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Relator: ALICE SANTOS
notificação para prestação de Termo e Identidade e Residência (que assume uma dimensão criminal) apenas possa ser prestado por quem for constituído arguido
Relator: JOÃO LUIS NUNES
tenha feito tais aquisições para a arguida (de acordo com os indícios recolhidos, as aquisições foram efectuadas pela “Central de Compras” da arguida), fê-lo em desconformidade com aquelas instruções ... prática do crime em relação a esta arguida. A recorrente rebela-se contra o despacho de não pronúncia da arguida P., SA, considerando que aquele enferma de erro notório
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