TRG
3494/23.2T8VNF.G1
Relator: JOÃO PERES COELHO
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Relator: JOÃO PERES COELHO
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“I- De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Os artigos 216.º e 292.º, ambos do Código das
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
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Quando o advogado tenha iniciado a condução de determinado processo judicial, com
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I – Conforme refere o Prof. Faria da Costa em “Comentário Conimbricense do