4 resultados

1. TRE2023-01-12

   969/18.9T8PTM-B.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
2. TRC2022-04-05

   1820/20.5T8ANS-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A sociedade comercial pode prestar garantias a dívidas de outras entidades

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • CAPACIDADE
3. TRC2021-01-25

   2047/18.1T8VIS.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • CONVOCATÓRIA
   • DIREITO DE INFORMAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
4. TRG2018-02-22

   2522/16.2T8BRG.G1

   Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   “I- De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • GRUPO DE SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
   • GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES
   • ÓNUS DA PROVA