TRE
1524/24.0T8FAR-B.E1
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I – O sentido da regra constante do nº 2 do art
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Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I – O sentido da regra constante do nº 2 do art
Relator: VERA SOTTOMAYOR
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Verificando-se que empresas fazem parte de uma estrutura organizativa, onde existe
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A responsabilidade solidária do art. 334.º do Código do
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Tendo transitado em julgado um acórdão que