3142/18.2T8STB.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

Sumário: 1. A responsabilidade solidária do art. 334.º do Código do

• CRÉDITOS LABORAIS
• SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE GRUPO
• SOCIEDADES COLIGADAS
• RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
• AUTORIDADE DO CASO JULGADO
• EXTENSÃO DO CASO JULGADO