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1. TRE2025-11-13

   1524/24.0T8FAR-B.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I – O sentido da regra constante do nº 2 do art

   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • SOCIEDADES COLIGADAS
   • SOCIEDADE DOMINANTE
   • SOCIEDADE ESTRANGEIRA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • NÃO DISCRIMINAÇÃO
2. TRG2020-03-05

   3853/18.2T8VCT.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Em conformidade com o previsto no art.º 334.º do

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • SOCIEDADES COLIGADAS
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • JUSTA CAUSA
   • SALÁRIOS EM ATRASO