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Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

apoio judiciário na modalidade de dispensa (total ou parcial) de preparos e de custas, ou o diferimento do seu pagamento, todas as pessoas (físicas e colectivas, incluindo as sociedades ... gozam do direito dito em I., quando o montante dos preparos e das custas devidas for consideravelmente superior às suas possibilidades económicas. III.- As possibilidades económicas da sociedade serão aferidas

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