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Relator: MOREIRA DO CARMO
decidir, importa apurar a matéria substantiva constante do requerimento inicial de arresto, devendo os autos prosseguir a sua normal tramitação, sendo, nesse caso, defeso indeferir liminarmente tal providência
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o regime conjugado dos artigos 23.º, 24.º e 27.º
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
i. Celebrado contrato de locação de estabelecimento com pessoa singular, efectuada a
Relator: ROSA TCHING
1º- Às sociedades unipessoais por quotas aplicam-se as normas que regulam
Relator: MÁRIO SERRANO
I – Numa acção de despejo com fundamento na cedência do locado sem