291/06-2

Relator: MÁRIO SERRANO

I – Numa acção de despejo com fundamento na cedência do locado sem

• RESOLUÇÃO DO ARRENDAMENTO
• CEDÊNCIA NÃO AUTORIZADA DO LOCADO
• ÓNUS DA PROVA DA FALTA DE AUTORIZAÇÃO
• SOCIEDADE UNIPESSOAL
• ABUSO DE DIREITO