PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 8/1952
Relator: PIRES DA CRUZ
problema das consequencias juridicas da redução dos socios a unidade, a liquidação do imposto de sisa devido pela cessão de alguma ou algumas quotas devera ser feita nos termos estabelecidos ... socio; 2 - A cessão de quotas so dara lugar ao pagamento do imposto do selo de trespasse quando dela resulte a concentração do capital social nas mãos de quem anteriormente