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1. TRE2024-10-25

   2028/23.3T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O contrato de trabalho é um contrato intuitus personae, devendo o

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • SOCIEDADE UNIPESSOAL
   • SÓCIO GERENTE
   • RECURSO SUBORDINADO
   • AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
2. TRE2007-05-24

   291/06-2

   Relator: MÁRIO SERRANO

   I – Numa acção de despejo com fundamento na cedência do locado sem

   • RESOLUÇÃO DO ARRENDAMENTO
   • CEDÊNCIA NÃO AUTORIZADA DO LOCADO
   • ÓNUS DA PROVA DA FALTA DE AUTORIZAÇÃO
   • SOCIEDADE UNIPESSOAL
   • ABUSO DE DIREITO