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Relator: MÁRIO SERRANO
factos devem ser considerados como constitutivos do direito (nº 3 do artigo 342º do Código Civil. III- Se o arrendatário era uma pessoa singular que exercia no locado uma dada ... despejo, constitui uma situação manifesta de abuso de direito por excesso dos limites do fim social e económico desse mesmo direito. VI – Com efeito a verdadeira ratio da previsão
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Celebrado contrato de locação de estabelecimento com pessoa singular, efectuada a transferência do gozo pela locatária para sociedade unipessoal da qual é a única sócia, nos precisos termos ... reporta à pessoa do locatário, a natureza de contrato intuitu personae, enquanto não ocorrer cedência da quota inexiste violação contratual fundante do direito à resolução, por não se verificar prejuízo
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.É possível o arresto em bens transmitidos pelo devedor a terceiro
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o regime conjugado dos artigos 23.º, 24.º e 27.º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O contrato de trabalho é um contrato intuitus personae, devendo o
Relator: ELISABETE VALENTE
(i) A legitimidade do requerente para representar a sociedade perante terceiros e
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I– Tendo o Autor invocado ser titular de um direito de crédito
Relator: ROSA TCHING
1º- Às sociedades unipessoais por quotas aplicam-se as normas que regulam
Relator: JORGE ARCANJO
1. Como primeiro pressuposto da declaração de insolvência, o credor – quando requerente