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1. TRE2024-10-25

   2028/23.3T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O contrato de trabalho é um contrato intuitus personae, devendo o

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • SOCIEDADE UNIPESSOAL
   • SÓCIO GERENTE
   • RECURSO SUBORDINADO
   • AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
2. TRC2014-05-27

   1255/11.0TBVIS.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   i. Celebrado contrato de locação de estabelecimento com pessoa singular, efectuada a

   • LOCAÇÃO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRANSFERÊNCIA
   • LOCATÁRIO
   • PESSOA SINGULAR
   • SOCIEDADE UNIPESSOAL