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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
direito de crédito sobre a Ré por lhe ter sido cedido pela anterior credora, sociedade unipessoal por quotas da qual era o único sócio, cabia-lhe demonstrar essa cessão ... sócio único deve observar, pelo menos, a forma escrita. III– Demonstrando-se que a credora, sociedade unipessoal por quotas, encontra-se dissolvida e liquidada desde o dia 30.06.2015, a cessão
Relator: JORGE ARCANJO
Como primeiro pressuposto da declaração de insolvência, o credor – quando requerente – terá que alegar e provar o seu crédito e, nesta medida, a qualidade de devedora da insolvente (pressuposto subjectivo ... C.Civ. e 15º C. Comercial extrai-se que o credor do comerciante apenas terá que alegar e provar que o cônjuge que contraiu as dívidas é comerciante
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
violação contratual fundante do direito à resolução, por não se verificar prejuízo para o credor, revestindo o incumprimento, nesta medida, escassa relevância
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.É possível o arresto em bens transmitidos pelo devedor a terceiro
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o regime conjugado dos artigos 23.º, 24.º e 27.º
Relator: ELISABETE VALENTE
(i) A legitimidade do requerente para representar a sociedade perante terceiros e