TRC
635/11.6T2AVR.C1
Relator: JORGE ARCANJO
1. Como primeiro pressuposto da declaração de insolvência, o credor – quando requerente
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Relator: JORGE ARCANJO
1. Como primeiro pressuposto da declaração de insolvência, o credor – quando requerente
Relator: MÁRIO SERRANO
I – Numa acção de despejo com fundamento na cedência do locado sem