TRE
291/06-2
Relator: MÁRIO SERRANO
porquanto trata-se de factos constitutivos da pretensão deduzida pelos autores. II - Todos os elementos factuais de que depende a procedência da acção são factos constitutivos do direito do autor ... senhorio a quem não bastava provar a locação ou a cedência. Aliás, em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito (nº 3 do artigo 342º