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1. TRE2026-04-23

   39/26.6T8LGA.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - o regime conjugado dos artigos 23.º, 24.º e 27.º

   • INSOLVÊNCIA
   • PEDIDO
   • INDEFERIMENTO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • SOCIEDADE UNIPESSOAL
2. TRE2024-10-25

   2028/23.3T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O contrato de trabalho é um contrato intuitus personae, devendo o

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • SOCIEDADE UNIPESSOAL
   • SÓCIO GERENTE
   • RECURSO SUBORDINADO
   • AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
3. TRG2019-10-17

   2359/18.4T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I– Tendo o Autor invocado ser titular de um direito de crédito

   • SOCIEDADE UNIPESSOAL
   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • EXTINÇÃO DA SOCIEDADE
   • DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ACTIVO OU PASSIVO A LIQUIDAR
   • REMISSÃO ABDICATIVA
4. TRC2014-05-27

   1255/11.0TBVIS.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   i. Celebrado contrato de locação de estabelecimento com pessoa singular, efectuada a

   • LOCAÇÃO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRANSFERÊNCIA
   • LOCATÁRIO
   • PESSOA SINGULAR
   • SOCIEDADE UNIPESSOAL
5. TRE2007-05-24

   291/06-2

   Relator: MÁRIO SERRANO

   I – Numa acção de despejo com fundamento na cedência do locado sem

   • RESOLUÇÃO DO ARRENDAMENTO
   • CEDÊNCIA NÃO AUTORIZADA DO LOCADO
   • ÓNUS DA PROVA DA FALTA DE AUTORIZAÇÃO
   • SOCIEDADE UNIPESSOAL
   • ABUSO DE DIREITO