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1. TRE2023-09-14

   708/22.0T8BJA.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do art. 346.º, n.º 3, do Código

   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
2. TRC2023-02-28só sumário

   1197/22.4T8CBR.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – A exclusão judicial de sócio nas sociedades por quotas – prevista no

   • EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO
   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • PRESSUPOSTOS
   • PREJUÍZO RELEVANTE