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1. TRE2026-04-23

   1655/24.6T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. O contrato de trabalho é um contrato intuitus personae, devendo

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • SÓCIO GERENTE
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
2. TRE2025-10-02

   1541/24.0T8TMR-A.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. O procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória depende da

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • GERENTE
3. TRE2023-09-28

   203/22.7T8SNS.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Nas sociedades por quotas, detendo o gerente poderes de autoridade, direcção

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • SÓCIO MAIORITÁRIO
   • SÓCIO GERENTE
   • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO