00929/13.6BECBR

Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

aplicação da cláusula geral anti-abuso, prevista no n.º 2 do artigo 38º da LGT, prevê a verificação cumulativa dos seguintes elementos em que se decompõe o artigo 38º

• CLÁUSULA GERAL ANTI ABUSO; N.º2 DO ARTIGO 38º DA LGT
• SOCIEDADE POR QUOTAS, TRANSFORMAÇÃO
• SOCIEDADE ANÓNIMA; ALIENAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES SOCIAIS