TCANcitado por 1só sumário
00134/07.0BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação ... perfeição do acto tributário de liquidação. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição