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Relator: VITOR FAVEIRO
Constitue uma sociedade irregular a face da lei comercial a situação de dois irmãos que viviam com seu pai na exploração de uma fabrica de moagem deste e que, apos ... morte, continuaram a explorar em comum a mesma unidade industrial, sem se constituirem em sociedade na forma legal; 2 - O Decreto-Lei n 36223, de 11 de Abril
Relator: HELENA MELO
não tem personalidade jurídica. .O contrato de sociedade dita irregular é um contrato sui generis que não é contrato de sociedade comercial nem contrato de sociedade civil, mas ao qual ... outorgantes nem se ter provado que as partes pretendiam constituir futuramente uma sociedade comercial. .Reunindo o contrato características de diversos tipos contratuais é um contrato de associação atípico, o qual
Relator: AUGUSTO CARVALHO
1.No artigo 36º, nº 2, do C.S.C., não se reconhece a existência de uma sociedade comercial, mas equipara-se a situação à de uma sociedade civil, cujo contrato se caracteriza ... aplicação da disciplina jurídica das sociedades irregulares, em primeiro lugar, se for celebrado um negócio jurídico de constituição de uma sociedade comercial, sem escritura pública e, em segundo lugar
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
direito fiscal, as sociedades irregulares não podem deixar de ser considerados como entes próprios, como entes produtivos com capacidade contributiva e daí que lhes seja atribuida capacidade e personalidade tributária ... artigo 36 do Código das Sociedades Comerciais que, se for acordada a constituição de uma sociedade comercial mas antes da celebração da escritura pública os sócios iniciarem a actividade, são
Relator: MÁRIO SERRANO
contrato de sociedade, caso em que a sociedade será irregular. II – Não pode ser qualificada como sociedade irregular a relação estabelecida entre a titular de um estabelecimento comercial
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Depois de considerados confessados os factos alegados na petição inicial por
Relator: ANABELA TENREIRO
I--A sociedade irregular prevista no artigo 36.º, n.º 2
Relator: JORGE SEABRA
1. Para que exista uma sociedade irregular é susposto que exista, para
Relator: CARLOS MOREIRA
1 -Não cumpre as exigências do artº 640º do CPC o recorrente
Relator: MOREIRA DO CARMO
1 Pedida, por um dos sócios, a declaração de nulidade de uma
Relator: ARTUR DIAS
I – A decisão que absolve os RR da instância, com fundamento na
Relator: TÁVORA VÍTOR
Estamos perante uma sociedade irregular quando o contrato está inquinado por vícios