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00134/07.0BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
qual apenas afeta o valor doutrinal e persuasivo da decisão e a submete ao risco de ser revogada ou alterada quando apreciada em sede de recurso V. O acto tributário
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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
qual apenas afeta o valor doutrinal e persuasivo da decisão e a submete ao risco de ser revogada ou alterada quando apreciada em sede de recurso V. O acto tributário
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