TCASsó sumário
3929/00
Relator: J. G. Correia
legal. III)- Havendo o IRC sido criado nos termos da CRP e mostrando-se a sua liquidação efectuada de forma legal, não se mostram violados os princípios da igualdade, proporcionalidade
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Relator: J. G. Correia
legal. III)- Havendo o IRC sido criado nos termos da CRP e mostrando-se a sua liquidação efectuada de forma legal, não se mostram violados os princípios da igualdade, proporcionalidade
Relator: CARLOS MOREIRA
1 -Não cumpre as exigências do artº 640º do CPC o recorrente