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Relator: CARLOS MOREIRA
artº 640º do CPC o recorrente que não reporta a cada um dos factos impugnados a prova, ou parte dela, que invoca e valora diferentemente, e antes se limita ... sobre todo o acervo factual que pretende ver alterado. 2 - Provado nuclearmente, que duas pessoas contribuiram em igual quantia para aquisição de clientela de TOC, que outorgaram conjuntamente em contrato
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
executada sociedade irregular tem personalidade tributária passiva e daí que possa ser tida como pessoa jurídica para efeitos de liquidação, sendo ela mesmo passível de tributação e já não cada ... podem ser diferenciados, dado que a lei, repete-se, os considera como cotitulares do facto tributário ou seja contribuintes. Não há assim lugar a responsabilidade subsidiária ou derivada mas responsabilidade
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Depois de considerados confessados os factos alegados na petição inicial por
Relator: ANABELA TENREIRO
I--A sociedade irregular prevista no artigo 36.º, n.º 2
Relator: HELENA MELO
.A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade
Relator: ARTUR DIAS
I – A decisão que absolve os RR da instância, com fundamento na
Relator: AUGUSTO CARVALHO
1.No artigo 36º, nº 2, do C.S.C., não se reconhece a existência
Relator: MÁRIO SERRANO
I – A intenção dos sócios de constituírem uma sociedade como ente institucional
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Se o objectivo pretendido aquando da constituição duma sociedade irregular se