TRE
1164/17.0T9ABF.E2
Relator: GOMES DE SOUSA
insolvência, que representa a massa insolvente, não é um sujeito processual no processo penal mas simples participante processual e tem legitimidade e interesse em agir dos efeitos patrimoniais do processo ... direito afectado pela decisão]. 4 - A invocação de dois diferentes vícios (um processual, a nulidade de sentença, outro de facto, a insuficiência de factos) relativamente à mesma base de invocação