TRE
1164/17.0T9ABF.E2
Relator: GOMES DE SOUSA
sede de legitimidade e interesse em recorrer visto o disposto no artigo 401º do C.P.P. 3 - A arguida insolvente representada pelos seus órgãos sociais tem legitimidade e interesse em agir ... representa a massa insolvente, não é um sujeito processual no processo penal mas simples participante processual e tem legitimidade e interesse em agir dos efeitos patrimoniais do processo crime (excluindo