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1. TCAS2021-01-14só sumário

   82/13.5BELRS

   Relator: JORGE CORTÊS

   cumprimento de tais obrigações não justifica só por si a liquidação oficiosa do imposto

   • IRC
   • SOCIEDADE INSOLVENTE
2. TRC2024-10-08só sumário

   2490/19.9T8ACB-D.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – O n.º 2 do artº 186º estabelece presunções juris et

   • SOCIEDADE INSOLVENTE
   • ADMINISTRADORES DE DIREITO E DE FACTO
   • PRESUNÇÕES
   • CONTABILISTA CERTIFICADO
   • IRREGULARIDADE NA CONTABILIDADE
   • NEXO DE CAUSALIDADE
3. TRG2021-11-04

   6728/18.1T8VNF-K.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

   Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7

   • SIMULAÇÃO
   • REQUISITOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • SOCIEDADE INSOLVENTE
   • PERDÃO DIVIDA
   • DECLARAÇÃO UNILATERAL
4. TRE2020-07-14

   1164/17.0T9ABF.E2

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - A declaração de existência de prescrição do procedimento criminal, revertida em

   • IMPEDIMENTO
   • PRESCRIÇÃO
   • SOCIEDADE INSOLVENTE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • VÍCIO DE FACTO