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1. TCAN2025-04-10só sumário

   02151/18.6BEPRT

   Relator: ROSÁRIO PAIS

   insolvência e o encerramento do correspondente processo, pode prosseguir contra a insolvente uma execução fiscal por crédito vencido anteriormente, ainda que apenas relativamente a bens adquiridos posteriormente à declaração

   • OPOSIÇÃO; FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
   • INEXIGIBILIDADE
   • SOCIEDADE INSOLVENTE
2. TRC2024-10-08só sumário

   2490/19.9T8ACB-D.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – O n.º 2 do artº 186º estabelece presunções juris et

   • SOCIEDADE INSOLVENTE
   • ADMINISTRADORES DE DIREITO E DE FACTO
   • PRESUNÇÕES
   • CONTABILISTA CERTIFICADO
   • IRREGULARIDADE NA CONTABILIDADE
   • NEXO DE CAUSALIDADE
3. TRE2020-07-14

   1164/17.0T9ABF.E2

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - A declaração de existência de prescrição do procedimento criminal, revertida em

   • IMPEDIMENTO
   • PRESCRIÇÃO
   • SOCIEDADE INSOLVENTE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • VÍCIO DE FACTO