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Relator: HELENA MELO
estabelece-se de forma automática o juízo normativo de culpa do administrador de direito ou de facto, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes ... consagra uma presunção juris tantum, de culpa grave dos administradores de direito ou de facto da pessoa coletiva insolvente, sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade. A presunção pode
Relator: GOMES DE SOUSA
sociedade insolvente – órgãos sociais para a realidade criminal, incluindo a aplicação da pena, e administrador da insolvência para a realidade patrimonial da massa insolvente – tem reflexos no processo penal português ... decisões contra ela proferidas” em sede penal, face à al. b) do preceito; o administrador de insolvência, que representa a massa insolvente, não é um sujeito processual no processo penal
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7