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1. TRG2023-04-27

   3754/20.4T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I – Deve ter-se por bastante a alegação do autor de que

   • SOCIEDADE EXTINTA
   • LIQUIDAÇÃO E PARTILHA
   • CRÉDITO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
2. TRC2017-03-07

   58746/14.2YIPRT-A.C1

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   Carece de personalidade jurídica e judiciária para instaurar o procedimento de injunção

   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • SOCIEDADE EXTINTA
   • INJUNÇÃO
   • ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS