PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 54/1944
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados não fornecerem indicações que permitam completar a descrição dos predios em causa. Os outros fundamentos não são
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Relator: EMILIO SALGUEIRO
Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados não fornecerem indicações que permitam completar a descrição dos predios em causa. Os outros fundamentos não são
Relator: PAULO CORREIA
I – A disponibilização do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) configura um direito
Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º