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1. TRE2025-11-13

   1524/24.0T8FAR-B.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I – O sentido da regra constante do nº 2 do art

   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • SOCIEDADES COLIGADAS
   • SOCIEDADE DOMINANTE
   • SOCIEDADE ESTRANGEIRA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • NÃO DISCRIMINAÇÃO
2. TRE2019-05-30

   1041/14.6TBPTM-C.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º

   • SOCIEDADE ESTRANGEIRA
   • PERSONALIDADE JURÍDICA