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1. PGR-CC1944-12-21só sumário

   Parecer n.º 54/1944

   Relator: EMILIO SALGUEIRO

   Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados

   • EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES
   • HIPOTECA
   • CAPACIDADE JURIDICA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • SOCIEDADE ESTRANGEIRA
   • PESSOA COLECTIVA
2. TRE2019-05-30

   1041/14.6TBPTM-C.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º

   • SOCIEDADE ESTRANGEIRA
   • PERSONALIDADE JURÍDICA