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1. TRE2013-01-17

   252/09.0TBFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 - É o presidente da mesa da assembleia geral que deve assegurar

   • IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA
   • SOCIEDADE DOMINANTE
   • SOCIEDADE DOMINADA
2. PGR-CC2009-12-17

   Parecer n.º 39/2009

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n

   • GESTOR LOCAL
   • FUNÇÃO EXECUTIVA
   • INCOMPATIBILIDADE
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • REMISSÃO SUBSIDIÁRIA
   • ESTATUTO