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1. TRC2014-05-13citado por 2

   735/13.8TBLSA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o artº 22º n.ºs 1 e 2

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ESTRADAS
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
2. PGR-CC1995-05-10

   Parecer n.º 83/1993

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - As sociedades anónimas contempladas no artigo 3º da Lei nº 64/93

   • BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR
   • ESTADO
   • SECTOR PÚBLICO
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO