PGR-CC
Parecer n.º 8/1998
Relator: ESTEVES REMÉDIO
capitais maioritariamente privados, estão sujeitos ao regime jurídico-disciplinar resultante da Lei do Contrato de Trabalho (regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto ... Novembro de 1969), da Lei da Cessação do Contrato de Trabalho (regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro) e do Regulamento do Poder Disciplinar