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1. TRG2022-03-31

   1693/21.0T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7

   • CONCLUSÕES DO RECURSO
   • SOCIEDADE COMERCIAL POR QUOTAS
   • TRANSMISSÃO DA QUOTA
2. TRG2018-05-03citado por 2

   619/10.1TBCMN.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   I - Uma deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos

   • SOCIEDADE COMERCIAL POR QUOTAS
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • SUPRIMENTOS
   • REMUNERAÇÃO AO GERENTE
   • DELIBERAÇÕES NEGATIVAS