PGR-CC
Parecer n.º 16/2025
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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Relator: BARATEIRO MARTINS
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Sumário (elaborado pela relatora): I – Constituem dois processos especiais diferentes, o inquérito
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